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#3215647

Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de 

  • iniciativa do judiciário municipal.
  • um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • proposta expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
  • voto em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
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