Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Com fundamento na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A sequência está correta em
( ) A LRF define limites específicos de Despesa Total com Pessoal para cada Poder dentro dos entes da Federação. No caso dos Municípios, o limite, a cada período de apuração, é de 60% da Receita Corrente, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A sequência está correta em
