Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 3
Direito Tributário 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 5
Matemática 2
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Analise o seguinte trâmite legislativo:
1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.
2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.
3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.
4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
1. O Presidente da República, alegando caso de relevância e urgência, editou medida provisória e a publicou no Diário Oficial da União, sem análise prévia do texto pelo Congresso Nacional.
2. A medida provisória citada versa sobre majoração do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros.
3. Encaminhada ao Congresso Nacional, a medida provisória foi apreciada e votada em sessão conjunta.
4. A medida, rejeitada pelo Congresso na primeira votação, foi reeditada pelo Presidente na mesma sessão legislativa, sendo então aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
Analisando isoladamente cada etapa e tendo em vista o caso hipotético descrito, de acordo com o processo legislativo previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que há vício nos procedimentos descritos em:
