A Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.
B Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.
C Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.
D Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.