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#3216269

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir.


I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.


II. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela Administração Pública do referido descumprimento.


III. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.


IV. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a Administração Pública estrangeira.



Está correto o que se afirma em

  • I, II, III e IV.
  • I e IV, apenas.
  • II e III, apenas.
  • III e IV, apenas.
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