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#3172261

O início da personalidade civil e a extensão de sua tutela aos natimortos é matéria controversa amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. Todavia, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro codificado, é correto afirmar que:

  • A personalidade jurídica se inicia com a concepção.
  • Desde a concepção são postos a salvo os direitos do nascituro.
  • Ao natimorto é indeferida tutela aos direitos da personalidade.
  • Às questões emergentes da reprogenética humana se aplica regramento disposto no código civil a respeito do início da personalidade.
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