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#3172264

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Para postular em juízo é necessário:

  • Haver interesse de agir.
  • Ser investido para exercer a jurisdição.
  • Apresentar pedido possível de ser atendido juridicamente.
  • A realização de audiência de mediação prévia ao ingresso da ação judicial.
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