A Os Secretários não podem expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos, bem como se eximem da responsabilidade pelos atos que assinarem.
B Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para pessoalmente prestar informações acerca de assunto previamente estabelecido.
C A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias.
D A Lei Orgânica, além de elencar condições essenciais de nacionalidade, idade e direitos políticos para investidura no cargo de Secretário, também define requisito de caráter técnico, consistente na necessidade de apresentação de curriculum vitae que demonstre capacidade e experiência para o exercício do cargo.