A A iniciativa popular deve ser exercida sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
B A referida lei não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo tal possibilidade prevista apenas na Constituição Federal com relação a projetos a serem encaminhados ao Congresso Nacional.
C A iniciativa das leis pode ser exercida pelo eleitorado municipal unicamente mediante representação por, no mínimo, dois terços dos presidentes de organizações da sociedade civil formalmente constituídas.
D Na iniciativa popular exercida pela apresentação de projeto de lei de interesse específico do Município, a defesa e tramitação do projeto somente poderá ser exercida caso um dos Vereadores com mandato em andamento assuma a coautoria do projeto.