Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 3
Direito Civil 1
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 7
Legislação Federal 5
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 9
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O
crédito tributário:
