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#3131137

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é cabível a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, em especial 

  • na contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
  • quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais Ministérios.
  • para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
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