Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 3
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 3
Direito Digital 1
Direito Tributário 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5
Matemática 9
Português 10
Raciocínio Lógico 1
O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios).
Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do
CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre:
