A Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos
B Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
C Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, ininterruptos, durante o período de doze meses.
D A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e de demissão.