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#3202513

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras prevê que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão. A cessão far-se-á mediante

  • Lei Municipal consolidada.
  • Emenda à Lei Orgânica do Município.
  • Portaria publicada no Jornal Oficial do Município.
  • Decreto do prefeito sancionado pela Câmara em votação única.
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