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#3202903

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte concomitantemente estar assistida por sindicato da categoria profissional; comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Considerando o exposto, as afirmativas a seguir são hipóteses em que são devidos os honorários advocatícios, EXCETO:

  • Em ação rescisória no processo trabalhista.
  • Nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
  • Nas decisões interlocutórias, que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
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