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#3202907

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências administrativas de cada âmbito governamental. Além disso, são estabelecidas atribuições comuns às três esferas de governo. São consideradas atribuições comuns às três esferas governamentais, EXCETO: 

  • Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
  • Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
  • Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) em conformidade com o plano de saúde.
  • Estabelecimento de critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
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