A As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
B O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Procuradoria Municipal, em ação regressiva, não sendo possível, contudo, que a obrigação de reparar o dano estenda-se aos seus sucessores.