A Constituição Federal, ao estabelecer uma regra imunizante, pode fazê-la de forma geral, estabelecendo vedações a todos os
entes tributantes, abrangendo diversos tributos. Em outros casos, o legislador restringe a aplicação da imunidade a um tributo de
competência de determinada pessoa política, de forma a atender a certa conveniência ou a determinado e restrito valor. Trata-se
de um imposto que possui imunidade específica:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
