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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental

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Disciplinas:
Direito Ambiental 6 Direito Urbanístico 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3204038
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Pitangueiras - SP
Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO: 

  • Parques municipais e praças públicas.
  • Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
  • Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
  • Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.
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