A É vedado ao município exigir declaração de bens a Jair no ato da posse.
B É de quinze dias o prazo para Jair entrar em exercício, contados a partir da data da posse, sob pena de ser exonerado.
C No ato da posse, Jair assinará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, para efeito de acumulação de cargo.
D Jair cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.