A A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.
B A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.
C A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.
D É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.