A pelo secretário municipal, quando se tratar de suspensão superior a cinco dias.
B pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.
C pelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangidos por esta Lei.
D pelo chefe de gabinete, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão central de correção administrativa.