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#3195201

Em relação à internação involuntária, o Ministério Público:

  • Deve ser comunicado em, no máximo, 24 horas pelo responsável técnico.
  • É responsável por decidir sobre a liberação de pacientes após a internação involuntária.
  • É responsável por realizar diretamente a internação involuntária de pacientes com transtornos mentais graves.
  • Pode atuar como fiscal da legalidade e dos direitos dos pacientes durante o processo de internação involuntária.
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