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#3194989

A Receita e a Despesa do município de Miracema estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990. Assinale, a seguir, a afirmativa que indica corretamente Receita do município nos termos de sua Lei Orgânica.

  • Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
  • Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual de comunicação.
  • Cem por cento do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município, independentemente da realização de convênio com a União.
  • Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, suas autarquias e fundações por ele mantidas.
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