A Em qualquer modalidade de recrutamento poderão ser atendidos os requisitos constantes da especificação.
B O provimento de cargo de recrutamento limitado far-se-á por livre escolha do secretário de administração, entre ocupantes de cargos de provimento efetivo.
C A remuneração dos titulares de cargos de provimento em comissão fixados pela referida Lei somente poderá ser alterada por Lei Específica, assegurada revisão anual geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D O provimento de cargo de recrutamento amplo/limitado far-se-á por livre escolha do prefeito do município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência, devendo a nomeação recair em funcionário do quadro efetivo.