Disciplinas:
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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
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Português 15
Raciocínio Lógico 10
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela
forma como protege nossas crianças.
(Disponível em: https://www.tjac.jus.br/. Acesso em: 14/12/2023.)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até:
(Disponível em: https://www.tjac.jus.br/. Acesso em: 14/12/2023.)
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até:
