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O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e aplicações de recursos em determinado período. Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, ou ingressos extraorçamentários. Em relação aos ingressos extraorçamentários, é correto afirmar que: 

  • São recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
  • Sua devolução se sujeita a autorização legislativa; portanto, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Essas receitas pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público, sendo: os depósitos em caução, as fianças, receitas tributárias e serviços.
  • São fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
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