A Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.
B Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.
C Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.
D Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.