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#3113430

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e com mandato. Sobre a Câmara Municipal, à luz da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz – Lei nº 1, de 17 de dezembro de 2000, é correto afirmar que:

  • Cada sessão legislativa terá duração de quatro anos.
  • Compete à mesa diretora da casa promulgar as resoluções e decretos legislativos.
  • Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos.
  • É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares.
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