Segundo a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o processo legislativo dispõe de previsão específica sobre o quórum
para a aprovação de leis sobre determinadas matérias, resultando, em alguns casos, em quórum qualificado e em outros em
quórum “comum” para a aprovação de lei. Indique o quórum correto para a matéria da lei respectiva.
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