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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 6
#2969872
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de Esmeraldas - MG
Procurador Municipal

O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:

  • O Tribunal de Contas do Município, somente.
  • O Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando houver.
  • O Tribunal de Contas da União, não havendo ofensa ao pacto federativo.
  • O Tribunal de Contas do Estado, somente, em respeito ao pacto federativo.
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