A A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
B O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos dessa Lei e da legislação vigente.
C O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
D Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas não serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.