Tendo em vista as limitações ao poder de tributar, a Lei Orgânica Municipal expressamente dispõe que, sem prejuízo das
garantias asseguradas aos contribuintes no disposto ao Art. 150 da Constituição da República e na legislação complementar
específica, é VEDADO ao Município:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
