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#3222199

A imagem a seguir é um recorte das demonstrações contábeis do município de Campos dos Goytacazes referentes ao exercício findo em 31/12/2022:

Imagem associada para resolução da questão


Como se observa na imagem, os impostos são uma importante fonte de recursos para o município, tendo respondido por cerca de 12% das receitas correntes naquele ano. Entre os impostos de competência municipal, está o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana, por natureza ou por acessão física. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como, por exemplo:

  • Sistema de coleta de lixo domiciliar.
  • Abastecimento de água, encanada ou por carro-pipa.
  • Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
  • Escola primária a uma distância máxima de 5 km do imóvel considerado.
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