O cidadão do Município de Além Paraíba apresentou certidão negativa de débito fiscais, dentro das formalidades legais e do
prazo, todavia, foi recusada pelo setor financeiro da prefeitura sob a alegação de que o funcionário que assinou o documento
não faz mais parte do quadro de servidores, logo não teria validade jurídica. Considerando o caso hipotético e a Lei
Orgânica do Município de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.
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