A O direito à saúde implica a garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços, e no tratamento de saúde.
B O sistema municipal de saúde contará instância colegiada única, de caráter deliberativo, que será o Conselho Municipal de Saúde, devendo a lei dispor sobre a sua organização, competências e funcionamento.
C O poder público poderá contratar a rede privada, quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial da população, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde e segundo as normas de direito público.
D Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, além de outras atribuições previstas na legislação federal, a elaboração e utilização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica.