A Lei Orgânica da Saúde é complementada pela Lei nº 8.142/1990, que tem como principais objetivos assegurar a participação da comunidade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para o financiamento das ações
de saúde. Tal normativa também cria mecanismos fundamentais para o controle social e aplicação adequada dos recursos
financeiros no sistema público de saúde. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.
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