Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 19
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16
Direito do Consumidor 20
Direitos Humanos 12
Educação Física 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 13
Legislação do Ministério Público 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 45
Psicologia 2
Psiquiatria 2
Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Sobre a prática de atos administrativos praticados por agentes públicos e privados, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992,
consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas na normativa supra citada.
