Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 19
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16
Direito do Consumidor 20
Direitos Humanos 12
Educação Física 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 13
Legislação do Ministério Público 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 45
Psicologia 2
Psiquiatria 2
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O MPSC propôs ação de improbidade com o objetivo de punir agente público catarinense por utilização de caminhão da Prefeitura
X de SC em obra particular. Mas, no curso do processo judicial, o juízo percebeu que não está cabalmente provado o elemento
subjetivo do dolo para a aplicação de sanções ao(s) agente(s) envolvido(s). No entanto, há provas de malversação do patrimônio
público. Na hipótese, o juízo extinguirá o feito sem resolução do mérito, devendo o órgão ministerial propor a ação cabível, uma
vez que a ação de improbidade tem caráter repressivo, não se prestando à proteção do patrimônio público.
