Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
Considerando a competência constitucional dos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Em uma ação de controle abstrato de constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina está apto a apreciar tão
somente leis municipais e estaduais. Não é permitido ao Tribunal Estadual em sede controle concentrado de constitucionalidade
apreciar lei federal, ainda que o parâmetro de controle seja a Constituição Estadual.
