Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
Sobre a Constituição do Estado de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
Ao disciplinar sobre a responsabilização criminal do Governador de Estado pela prática de crimes comuns, a Constituição do Estado
de Santa Catarina não poderá exigir que, para a instauração de processo criminal em seu desfavor, seja necessária a prévia
autorização da Assembleia Legislativa do Estado. Entretanto, é possível que o texto constitucional estadual discipline, por simetria
à Constituição Federal, a possibilidade de afastamento automático do Governador, se contra ele houver instauração de uma ação
penal.
