Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
Anulada / Desatualizada
O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 2015, destina-se a assegurar e a promover, em condições iguais o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, tendo como escopo à sua inclusão social e cidadania. Nesse
diapasão, o crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento, ou congêneres é
próprio e não admite tentativa. A consumação ocorrerá no momento em que a vítima for abandonada nos locais indicados no caput
do Art. 90 da Lei nº 13.146/2015.
