Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para
garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Os réus contestam esse
pedido, alegando que a medida é desnecessária e desproporcional. Neste caso, o pedido de indisponibilidade de bens é legal,
uma vez que visa garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento
ilícito, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.429/1992.
