Disciplinas:
Auditoria Governamental 1
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 27
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 28
Direito Processual Penal 34
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 7
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.
Dentre as técnicas especiais de investigações previstas na Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada mereceu especial atenção
do legislador quando da reforma legislativa promovida pela Lei nº 13.964/2019. A norma atual estabelece que para verificar a
regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo o juiz deverá realizar a oitiva sigilosa do colaborador. Antes da reforma legislativa, a oitiva sigilosa era possível, mas não obrigatória.
