As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são marcos fundamentais na organização e operacionalização do Sistema Único de
Saúde (SUS) no Brasil. A segunda, respectivamente, complementa a Lei nº 8.080 ao introduzir mecanismos de participação
da comunidade na gestão do SUS. Essas normativas garantem a participação popular e a descentralização do sistema,
permitindo um maior controle social, bem como transparência na gestão da saúde pública no Brasil. A Lei nº 8.142/1990
determina as seguintes instâncias colegiadas de controle social:
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