A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.
(BRASIL, 2000.)
De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou
não será autorizada:
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