Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a
análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos
de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O
prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos
extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos
extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:
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