Em 15 de novembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores. Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. De acordo com o texto, o teto para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, foi definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano. A emenda à Constituição, conhecida como Teto de Gastos, buscou:
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