Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 6
Análise de Balanços 1
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Financeiro 4
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 3
Matemática 2
Português 5
Raciocínio Lógico 3
A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação (LAI) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, subordinando-se a essa Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por eles controladas direta ou indiretamente. Dentre os órgãos subordinados à LAI está a Defensoria Pública que, segundo a Constituição Federal, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Assim, caso um cidadão deseje solicitar alguma informação ao DPE-PR, o órgão deve agir conforme os procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI. Quanto aos procedimentos de acesso à informação estabelecidos na LAI, assinale a afirmativa correta.
