Disciplinas:
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Eleitoral 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Federal 2
São fontes do direito eleitoral, dentre outras, a Constituição Federal, o Código Eleitoral, a Lei das Eleições, a Lei das Inelegibilidades, a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Em relação à Lei das Eleições deve regular tudo o que ocorrerá durante as
eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos. Havendo eventual conflito
entre a regulação específica dessa lei e o Código Eleitoral, devem prevalecer:
